materia nº 19/2021

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MOÇÃO DE APELO
PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA - RS
Na forma que dispõe o Regimento Interno do Poder Legislativo 
de Estância Velha (Art. 185, inciso XVI), os Vereadores Yuri Campos, Douglas 
Bitencourt, Antônio Worst, Décio Hansen, Jacob Immig, Gabriele Martins, Elizabeth 
Griebeler, Lucas Konrdörfer (Argentino) e João Dilkin, propõem MOÇÃO DE APELO
ao Poder Executivo pedindo um serviço de transporte público de qualidade e a 
normalização dos horários das linhas de ônibus que operam na cidade.
Os munícipes têm encontrado dificuldades para se deslocarem
devido à redução da frota causada pela pandemia do coronavírus, além da 
ocorrência de aglomerações, a situação tem provocado transtornos aos 
trabalhadores que dependem do transporte público.
A população merece mais atenção e um serviço público de 
qualidade, para isso os Vereadores que subscrevem essa moção apontam algumas 
soluções:
 Importância de reduzir a zero a alíquota de ISS 
(imposto sobre serviço) sobre o transporte público.
 Solicitam que seja revista todas as gratuidades 
concedidas nas passagens ao transporte público, bem 
como haja uma revisão da Lei municipal nº 2.071, de 
08/05/2015, que “ALTERA E CONSOLIDA O 
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, 
ESTABELECE AS NORMAS PARA A SUA 
EXPLORAÇÃO POR TERCEIROS E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, nos tópicos a seguir 
elencados:
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 Autorização para ampliação da vida útil dos 
veículos; 
 Intensificação da fiscalização das gratuidades.
Requerem, ainda, que haja uma maior celeridade na solução 
do transporte entre o Poder Executivo e a empresa Silas, pois medidas devem ser 
tomadas com a maior brevidade, evitando assim, prejuízos ao interesse individual e 
coletivo dos usuários que carecem do retorno das atividades.
Por essas razões, segue a MOÇÃO DE APELO, a qual, 
devidamente processada, requer seja apreciada pelo Colegiado da Casa, aprovada 
e encaminhada para o senhor Prefeito Municipal, Diego Francisco.
Estância Velha - RS, 26 de agosto de 2021.
Atenciosamente,
Autores:
Ver. Antônio Worst Ver. Douglas Bitencourt
Ver. Décio Hansen Ver. Elizabeth Griebeler
Ver. Gabriele Martins Ver. Jacob Immig
Ver. Lucas Konrdörfer Ver. Yuri Campos
Ver. João Dilkin