materia nº 14/2021

Estância Velha RS, 01 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de 
Emenda Modificativa 014/2021 ao Projeto de Lei 079/2021 que “DISPÕE 
SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E 
INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS 
MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem 
por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha 
e, assim, torná-lo mais eficaz. 
Sendo assim, este Vereador, na forma da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
Autor:
Ver. Antônio Worst
DEM
EMENDA MODIFICATIVA 014/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 079/2021
Art. 1º - Altera o § 2º do Art. 24 do Projeto de Lei 
079/2021, passando a ter a seguinte redação:
"§ 2º A execução das infraestruturas referidas no 
caput será fiscalizada pelos órgãos técnicos do Município, devendo o mesmo 
emitir relatórios bimestrais, sem os quais o empreendimento não será 
aprovado.”