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Estância Velha RS, 29 de setembro de 2021.
Pedido de Providências Nº 197/2021
Autor: Ver. Douglas Bitencourt
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Nos termos que dispõe o art. 53, inciso XIV, da Lei Orgânica,
requeiro a Vossa Excelência encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal do
seguinte pedido de providência:
1 Solicito que o Poder Executivo faça o cumprimento da LEI MUNICIPAL Nº
2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018 que “FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA
DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sob pena de descumprimento do Decreto Lei Nº 201/67
que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que se apresentava para o momento renovamos os votos
de estima e apreço.
Douglas Bitencourt
Vereador PSDB
Exmo. Sr. João Gabriel Dilkin
Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha RS
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