materia nº 15/2021

Estância Velha RS, 20 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de 
Emenda Aditiva 015/2021 ao Projeto de Lei 090/2021 que “DISPÕE SOBRE 
NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE
CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E 
COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem 
por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha 
e, assim, torná-lo mais eficaz. 
Sendo assim, este Vereador, na forma da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
Autor:
Ver. Yuri Campos
PTB
EMENDA ADITIVA 015/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Art. 72 do Projeto 
de Lei 090/2021, passando a ter a seguinte redação:
“ Art. 72 (........)
I – (....)
II –(....)
III –(....);
IV –(....);
V –(....);
VI – (….);
VII –(….);
VIII –(....);
IX – (....);
X – (.....);
XI – (....);
XII – (.....).
Parágrafo único. Das medidas compensatórias, deverá 
ser aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor total em pavimentação de ruas 
do município.