materia nº 91/2021

Estância Velha - RS, 22 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “REVOGA 
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 09 DE MARÇO DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE 
PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO 
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pessoas com problemas respiratórios pré-existentes, como 
asma, em vez de trazer benefícios, a máscara pode dificultar a respiração e 
desencadear crises respiratórias, porque dentro da máscara o ar não se renova.
Com a revogação da lei do uso obrigatório de máscara, 
também evitará a aplicação de multas impostas aos cidadãos de bem, aos 
estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosas, escolas e demais
locais fechados com reunião de pessoas em que eventualmente uma ou outra 
venha descumprir a obrigação do uso de máscara.
Por isso, peço que este Projeto de lei em anexo seja 
aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.
Antônio Worst
Ver. do DEM
PROJETO DE LEI Nº. 91 - 2021
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, 
DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O 
USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO 
FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 
NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.513, de 
09 de março de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ar Diego Willian Francisco
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Art.