materia nº 94/2021

Estância Velha RS, 29 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova 
redação ao caput do Art. 2º, da Lei Municipal Nº 2.316, de 1º de março de 
2018, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES. ”
Trata-se de matéria que visa acrescentar a obrigatoriedade 
dos Vereadores de estarem presentes nas sessões extraordinárias, sob pena de 
ser descontado de seu subsídio o dia faltante.
Por isso, pedimos que este Projeto de lei em anexo seja 
aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.
João Dilkin
Vereador do PSDB
Douglas Bitencourt
Vereador do PSDB
PROJETO DE LEI Nº 94 - 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.316, DE 1º DE MARÇO DE 2018, QUE 
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE 
VEREADORES. ”
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Nº 2.316, de 1º de março 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Quando ocorrer a ausência de um Vereador 
titular em uma sessão legislativa ordinária, extraordinária ou em uma 
Comissão da Câmara Municipal, ressalvado o caso de moléstia, o mesmo 
deverá justificar por escrito, encaminhando o requerimento à Mesa 
Diretora.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar Diego Willian Francisco
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
rt.