| 2021-12-21 |
08-Matéria sancionada e promulgada |
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Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.584 de 14 de dezembro de 2021. |
| 2021-11-25 |
06-Matéria aprovada em votação única |
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Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo |
| 2021-11-25 |
05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação |
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Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário |
| 2021-11-25 |
04-Encaminhada para a Comissão Esp. Direito Tributário |
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Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico |
| 2021-11-25 |
03-Encaminhada para Comissão Esp. Parlamentar Fiscalizatória |
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Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória |
| 2021-11-25 |
02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. |
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Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça |
| 2021-11-18 |
01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. |
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Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. |