materia nº 14/2021

SA É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
434) s "Trabalhando unidos pela Comunidade!”
DECRETO LEGISLATIVO nº 014/2021, de 10 de dezembro de 2021.
Fixa Unidade de Referência Municipal (URM) para o
exercício de 2022 no Poder Legislativo de Estância Velha.
João Gabriel Rocha Dilkin, Presidente do Poder
Legislativo de Estância Velha RS;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 557/2001, de
22 de fevereiro de 2001, alterada pela lei Municipal 2.504/2020, de 16 de dezembro
de 2020;
; Considerando que o Poder Executivo fixou a Unidade
Referência Municipal (URM) para o exercício de 2022;
DECRETA:
Art. 1º O Poder Legislativo de Estância Velha — RS - fixa
em R$ 4,61 o valor da URM para o exercício de 2022. é
rt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
Registre-se e Publique-se.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
DE ESTÂNCIS VELHAIRS e
"Doe sanghe; doelórgãos, salve u PRIBLICADO EM: Er; 7)
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - Sa 93610-080 só
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561+-2: 4-2101
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