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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-12-20
Ementa“PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU SIMILAR QUE NÃO CUMPRAM REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI”.
native_id3702

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 08-Matéria sancionada e promulgada — Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.591 de 23 de dezembro de 2021.
2021-12-23 06-Matéria aprovada em votação única — Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo
2021-12-23 06-Matéria aprovada em votação única — Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário
2021-12-23 04-Encaminhada para a Comissão Esp. Direito Tributário — Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico
2021-12-23 03-Encaminhada para Comissão Esp. Parlamentar Fiscalizatória — Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória
2021-12-23 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça
2021-12-20 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta.

Documents (1)

texto original #

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Estância Velha - RS, 20 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “PROÍBE A 
INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU SIMILAR QUE NÃO CUMPRAM 
REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI. ”
A intenção do presente Projeto de Lei é preservar o meio 
ambiente e o bem-estar da população em nosso Município, pois com o
recebimento de resíduos e rejeitos certamente causará danos irreparáveis, com 
ações de degradação e com poluição, que inclusive atingirão Munícipios vizinhos 
a Estância Velha.
Por isso, pedimos que este Projeto de Lei em anexo seja 
aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.
Autores: 
Antônio Worst Lucas Konrdörfer (Argentino) Décio Hansen
Ver. do DEM Ver. do MDB Ver. do DEM
Elizabeth Griebeler Gabriele Martins Jacob Immig
Ver. do PSDB Ver. do PDT Ver. do PTB
Douglas Bitencourt Yuri Campos João Dilkin
 Ver. do PSDB Ver. do PTB Ver. do PSDB
PROJETO DE LEI Nº. 106 - 2021
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU 
SIMILAR QUE NÃO CUMPRAM REQUISITOS 
ESTABELECIDOS NESTA LEI.
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a instalação de aterro sanitário ou 
similar que não cumpram os seguintes requisitos:
I- Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de 
qualquer núcleo habitacional, compreendido como: 
bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial;
II- Ter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros 
de rios, nascentes, arroios, e outros mananciais de 
água, com a distância medida a partir da calha 
regular.
Art. 2º Esta Lei aplica-se aos empreendimentos a serem 
instalados no município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ar
 Diego Willian Francisco
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Art.

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