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Estância Velha RS, 21 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de
Emenda Modificativa 022/2021 ao Projeto de Lei 106/2021 que “PROÍBE A
INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU SIMILAR QUE NÃO CUMPRAM
REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI. "
A emenda tem por objetivo melhor adequar o Projeto
de Lei as necessidades do Município de Estância Velha.
Sendo assim, este Vereador, na forma da Lei
Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
Autor:
Décio Hansen
Ver. do DEM
Yuri Campos
Ver. do PTB
EMENDA ADITIVA 022/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021
Art. 1º - O inciso I do Art. 1º, do Projeto de lei 106/2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
I- Distância mínima de 500 (quinhentos) metros
de qualquer núcleo habitacional, compreendido
como: bairro, vilarejo, área ou conjunto
residencial e 2000 (dois mil) metros de área
urbanizada; “
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