materia nº 1/2022

Estância Velha RS, 01 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de 
Emenda Modificativa 01/2022 ao Projeto de Lei 004/2022 que “AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR 
TEMPO DETERMINADO. "
A emenda tem por objetivo melhor adequar o Projeto 
de Lei as necessidades do Município de Estância Velha.
Sendo assim, esta Comissão, na forma da Lei 
Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Ver. Jacob Immig
Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler
Relatora
Ver. Antônio Worst
Secretário
EMENDA MODIFICATIVA 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei
004/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar, em caráter temporário e de forma emergencial 02 (dois) dentistas, 
com a carga horária de 24 horas semanais. “
Art. 2º - Altera a redação do caput do Art. 4º do Projeto de 
Lei 004/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei 
serão de natureza administrativa, regidos pela Lei Municipal nº 1.041/1990, de 
05 de abril de 1990, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e 
deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
(...........)”.