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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaREVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “CRIA O "PRÊMIO PROFESSOR - MESTRE CIDADÃO" AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 08-Matéria sancionada e promulgada — Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.602 de 15 de março de 2022.
2022-03-01 06-Matéria aprovada em votação única — Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo
2022-02-28 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário
2022-02-28 03-Encaminhada para Comissão Esp. Parlamentar Fiscalizatória — Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória
2022-02-22 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça
2022-02-14 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta.

Documents (1)

texto original #

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Estância Velha - RS, 14 de fevereiro de 2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “REVOGA 
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE 
“CRIA O "PRÊMIO PROFESSOR - MESTRE CIDADÃO" AOS TRABALHADORES EM 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Visando a igualdade entre os servidores públicos, bem como a 
economicidade de recursos públicos, este Poder Legislativo entende que a Lei em 
questão deve ser revogada, haja vista já termos em nossa legislação os prêmios de 
Cidadão Estanciense e Cidadão Emérito de Estância Velha.
Por isso, pedimos que este Projeto de lei em anexo seja 
aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.
Autores:
Ver. Yuri Campos Ver. Douglas Bitencourt
Ver. Décio Hansen Ver. Elizabeth Griebeler
Ver. Gabriele Martins Ver. Jacob Immig
Ver. Lucas Konrdörfer Ver. Antônio Worst
Ver. João Dilkin
PROJETO DE LEI Nº. 011 - 2022
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 
24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “CRIA O "PRÊMIO 
PROFESSOR - MESTRE CIDADÃO" AOS TRABALHADORES 
EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.491, de 
24 de setembro de 2020. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ar Diego Willian Francisco
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Art.

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