materia nº 1/2022

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DECRETO n. 01/2022, de 08 de fevereiro de 2022.
Regulamenta a carga horária de 24 horas semanais para o
Servidor do Poder Legislativo de Estância Velha investido
no cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática
e dá outras providências.
Yuri Campos, Presidente da Câmara de Vereadores de 
Estância Velha - RS, no uso de suas atribuições legais e 
Considerando o que estabelece a Lei Municipal 
2.423/2019, que criou o cargo de Técnico em Informática no quadro de 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Estância Velha
considerando a necessidade de regulamentar a carga 
horária do Servidor do Poder Legislativo Municipal, estabelecida em 24 horas 
semanais
considerando o horário de expediente do Poder Legislativo 
das 7:00 horas às 19:00 horas de segunda-feira a quinta-feira e das 7:00 horas 
às 13h:30min às sextas-feiras 
D E C R E T A
Art. 1˚ Fica fixada a carga horária do servidor efetivo no
cargo de Técnico em Informática da Câmara de Vereadores de Estância Velha 
nos seguintes dias e horários:
I- as segundas-feiras das 11h30min às 16h30min;
II -as terças-feiras das 13h00min às 16h30min; e das 
18h00min às 19h30min;
III- as quartas-feiras das 12h30min às 18h30min;
IV- as quintas-feiras das 11h30min às 16h30min;
V- as sextas-feiras das 07h45min às 10h45min.
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 Art. 2˚ Este Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2022.
Gabinete da Presidente do Poder Legislativo de Estância 
Velha RS, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2022.
Ver. Yuri Campos
Presidente da Câmara de Vereadores
Registre-se e Publique-se.