materia nº 1/2022

REQUERIMENTO DE CONSTIUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
O Vereador, abaixo transcrito, com assento na Câmara 
Municipal de Estância Velha, com fundamento no artigo 86, inciso I, do Regimento 
Interno, onde dispõe que será instituída comissão especial para examinar assunto
considerado relevante, REQUER a Constituição de Comissão Especial de
Desenvolvimento Econômico, Administração e Serviço Público.
Assim, a Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, 
Administração e Serviço Público abrangerá os seguintes temas:
 Assuntos relativos à ordem econômica municipal;
 Política e atividade industrial, comercial e agrícola;
 organização político-administrativa do Município e 
reforma administrativa;
 matéria referente a direito administrativo em geral;
 matérias relativas ao serviço público da administração 
municipal;
 regime jurídico dos servidores públicos ativos e inativos;
 regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
 prestação de serviços públicos em geral e seu regime 
jurídico.
Desse modo, com base no artigo 86, § 2o
, do Regimento Interno,
Requer a submissão desse Requerimento à aprovação em plenário.
Nestes Termos, 
Pede deferimento.
Estância Velha, 15 de fevereiro de 2022.
Ver. Lucas Konrdörfer (Argentino)
Vereador do MDB