OFÍCIO Nº 108/2022 - GAB, ESTÂNCIA VELHA, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos, incluso a este, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS INSERVÍVEIS DE RESÍDUOS
DE FERRO/SUCATAS À COOPERECI - COOPERATIVA DE TRABALHO E
RECICLAGEM LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" para a devida apreciação
e votação dos Nobres Edis.
A Cooperativa de Trabalho e Reciclagem Ltda – COOPERECI
desenvolvia suas atividades de triagem dos resíduos sólidos domiciliares,
provenientes da coleta seletiva de Estância Velha, no Terminal de Triagem
localizado no município.
Ocorre que no dia 26 de janeiro de 2022 a estrutura metálica do
Terminal de Triagem foi fortemente danificada, em decorrência de um temporal com
fortes rajadas de ventos, que resultou no comprometimento total da estrutura.
Logo, com a intempérie referida, a estrutura não fornece mais
condições para utilização da área e foi interditada pelos órgãos competentes do
município.
Como os cooperativados da COOPERECI retiravam a sua
subsistência do trabalho de triagem dos resíduos sólidos executado sob a estrutura
do Terminal, com a intempérie ocorrida, de inopino ficaram impossibilitados de
desenvolver a atividade econômica que lhes garantia o sustento pessoal e familiar.
Destaca-se, que a atividade realizada por estas pessoas possui
relevante fator ambiental e social no programa de coleta seletiva de materiais
recicláveis do nosso município, contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental
da nossa cidade.
Além disso, é notório que aqueles que atuam na triagem de
resíduos urbanos estão entre aquelas categorias de maior grau de vulnerabilidade
social e econômica, que no presente caso foi agravada com o cessamento
inesperado do desenvolvimento das atividades de reciclagem, em razão da
intempérie ocorrida.
Nesse sentido, se faz necessário a adoção de medida excepcional
para concessão de auxílio financeiro de caráter social e temporário aos membros da
COOPERACI, uma vez que no momento estão impossibilitados de desenvolver suas
atividades de triagem e garantir sua subsistência.
Ao Ilmo. Sr. Presidente
Ver. Yuri de Campos
Câmara Municipal de Vereadores
Estância Velha/RS
Tendo isso em perspectiva, propõem-se por meio do presente
projeto de lei que o Poder Executivo Municipal assegure, medida excepcional de
proteção social e renda aos cooperados, através de auxílio econômico
correspondente ao valor de um salário mínimo nacional mensal por pessoa que
vinha atuando junto ao Terminal de Triagem de Resíduos Sólidos Domiciliares,
limitado a doze meses.
Por fim, considerando a relevância ambiental do trabalho que
desenvolviam junto à comunidade de Estância Velha, e a vulnerabilidade econômica
destas pessoas, requer-se celeridade na tramitação legislativa, frente a urgente
necessidade de subsistências destas pessoas.
São estas, Sr. Presidente, as considerações que faço ao mesmo
tempo em que submeto o Projeto à apreciação desta Casa, aguardando breve
tramitação legislativa, e a necessária aprovação da matéria.
Certos de que a presente proposição será acolhida pelos Nobres
Edis, aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal
Ao Ilmo. Sr. Presidente
Ver. Yuri de Campos
Câmara Municipal de Vereadores
Estância Velha/RS
PROJETO DE LEI Nº ___/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR BENS INSERVÍVEIS
DE RESÍDUOS DE FERRO/SUCATAS À
COOPERECI - COOPERATIVA DE
TRABALHO E RECICLAGEM LTDA., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em caráter
definitivo e gratuito, bens inservíveis de resíduos de ferro/sucata à COOPERECI -
Cooperativa de Trabalho e Reciclagem Ltda., cadastrada no CNPJ sob nº
18.193.694/0001-20.
§ 1º A inservibilidade das estruturas foi diagnosticada por engenheiro
civil, servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que
atestou que a estrutura metálica, pilares, tesouras e terças estão totalmente
comprometidos e corroídos.
§ 2º O objeto da doação será os resíduos de ferro/sucatas, provenientes
da demolição das estruturas metálicas que compõem o pavilhão do Terminal de
Triagem dos Resíduos Sólidos Urbanos, localizado na Estrada do Terminal, s/nº,
bairro Campo Grande em Estância Velha (entrada pelos portões da UTRESA), como
pilares, tesouras, terças e telhas metálicas.
Art. 2º A demolição das estruturas será executada por empresa privada,
contratada para este fim, a encargo da Municipalidade.
Parágrafo único. A COOPERECI - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem
Ltda., deverá retirar os resíduos/entulhos metálicos no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, após a realização da demolição.
Art. 3º A presente doação destina-se a cumprir fim de interesse social e
ambiental, uma vez que a Cooperativa atuava junto ao Terminal e, em razão da
necessária demolição da estrutura, os cooperados estão impedidos de desenvolver
sua atividade econômica por meio de triagem dos resíduos sólidos urbanos e,
consequentemente, não estão auferindo renda, podendo através da alienação dos
resíduos de ferro auferir algum valor econômico.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Velha/RS, em
Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Jose Dresch
Secretário da Administração e Segurança Pública