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materia nº 5/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaEsta indicação tem por objetivo que o Poder Executivo estabeleça em lei a data base da revisão geral anual do funcionalismo público.
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Estância Velha - RS, 22 de fevereiro de 2022.
INDICAÇÃO Nº 005/2022
O Vereador Lucas Konrdörfer, nos termos autorizadores 
do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que 
abaixo segue:
Esta indicação tem por objetivo que o Poder Executivo 
estabeleça em lei a data base da revisão geral anual do funcionalismo público.
Desse modo, trará maior segurança jurídica tanto aos 
servidores quanto ao Poder Executivo.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo
votos de estima e apreço.
Lucas Konrdörfer
Vereador do MDB
Exmo. Senhor
Ver. Yuri Campos
Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS

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