materia nº 3/2022

E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
' ; "Trabalhando unidos pela Comunidade!"
DECRETO n. 03/2022, de 10 de março de 2022.
Dispõe sobre procedimentos administrativos na aquisição
de serviços e materiais na Câmara Municipal de
Vereadores de Estância Velha.
Yuri Campos, Presidente da Câmara-de Vereadores de
Estância Velha - RS, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre
esta temática;
Considerando o disposto no Art. 62, caput, da Lei Federal
nº 8.666/1993, o qual descreve:
“O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas
modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração
puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato
nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução
de serviço.”
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido, por intermédio deste Decreto, que
nas aquisições de serviços e materiais para a Câmara de Vereadores que
“Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”,
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2.ev(Ogmail.com / site: www.estanciavelha.rs.leg.br 1
CNPJ: 00.505.432/0001-54
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E a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TX CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA
434) ; "Trabalhando unidos pela Comunidade!"
ultrapassarem o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) será adotado um
procedimento formal administrativo licitatório, de acordo com a legislação que
rege o tema.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo de Estância
Velha RS, aos 10 dias do mês de março de 2022.
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MV uri bs ; o
Presidente/da Câmara de Vereadores
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Registre-se e Publique-se.
MUNICIPAL DE VEREADORES
DE ESTÂNCI VELHA/RS
PUBLICADO EM: [1 JS 22.
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"Doe sangue, doe órgãos, salve uma vida”,
Av. Brasil, 1144 - Bairro União - Estância Velha - CEP: 93610-080
Fones: (51) 3561-2090 / 3561-8884 / 3561-2954 / 3561-2101
E-mail: poderlegislativo2.ev(O gmail.com / site: www.estanciavelha.rs.leg.br 2
CNPJ: 00.505.432/0001-54
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