materia nº 14/2022

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 014/2022
 Estância Velha, 08 de março de 2022.
 Décio Hansen, Vereador com assento neste Legislativo, 
nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem 
requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE 
INFORMAÇÃO:
 Requer cópia da habilitação jurídica; qualificação técnica; capacidade 
econômico-financeira; regularidade fiscal com o Poder Público Federal, 
Estadual e Municipal, REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CAMPO 
SALLES, BAIRRO RINCÃO GAÚCHO, haja vista ser de responsabilidade 
do Município a fiscalização e o recebimento da obra, de acordo com o Art. 
5º, inciso I, alínea “e” da Lei Municipal Nº 2.551, DE 22 DE JULHO DE 
2021.
Requer-se o encaminhamento deste pedido de 
informações ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o 
momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. 
 
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Décio Hansen
Vereador do DEM
Exmo. Senhor
Ver. Yuri Campos
Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS