materia nº 4/2022

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DECRETO n. 04/2022, de 17 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PONTO 
ELETRÔNICO BIOMÉTRICO PARA OS SERVIDORES 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO.
Yuri Campos, Presidente da Câmara de Vereadores de 
Estância Velha - RS, no uso de suas atribuições legais e 
Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre 
esta temática;
Considerando o disposto no Art. 62, caput e parágrafo 
único, da Lei Municipal nº 1.041/1990, o qual descreve:
“Art. 62. O servidor que, conforme enunciado no 
regulamento, exercer cargo em comissão ou função de confiança não sujeitos 
ao controle de ponto, não perceberá qualquer adicional por eventual jornada 
laboral excedente a legal.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão ou 
função de confiança exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, 
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. ”
D E C R E T A
Art. 1˚ Fica estabelecido, por intermédio deste Decreto, que 
os servidores ocupante dos cargos de provimento em comissão deverão 
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realizar o registro de sua jornada laboral no ponto eletrônico biométrico, 
devendo cumprir a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas.
Art. 2˚ Este Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo de Estância 
Velha RS, aos 17 dias do mês de março de 2022.
 Ver. Yuri Campos
Presidente da Câmara de Vereadores
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