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Estância Velha RS, 20 de abril de 2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS
MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
A proposta visa atender a economicidade no Poder
Legislativo e preservar a deterioração de bens que não são mais utilizados pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Quanto aos bens doados, os mesmos são considerados
inservíveis para o uso ou funcionalidade pelo Poder Legislativo, sendo o seu
melhor destino a doação, para que deles se utilizem.
Assim, peço a apreciação e consequente aprovação
desse projeto pelo Nobres Colegas dessa Casa Legislativa.
Yuri Campos
Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador do PTB
PROJETO DE LEI Nº 30 - 2022
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Estância Velha - RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Estância
Velha a doar, em caráter definitivo e gratuito, os bens móveis relacionados no
Anexo I (Discriminação dos bens a serem doados) desta Lei, o qual faz parte
integrante, para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Diego Willian Francisco
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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