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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 025/2022
Estância Velha, 13 de abril de 2022.
Lucas Konrdörfer (Argentino), Vereador com assento neste
Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,
vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO:
Existe algum impedimento JURÍDICO para que a “ajuda de custo
alimentação” (vulgo Refeisul), previsto no Art. 87-D, da Lei
Municipal n° 1041/1990, seja dado também a todas as licenças,
previstas no art. 121 e seus respectivos incisos, que são
remuneradas pelo Poder Público Municipal?
Requer-se o encaminhamento deste pedido de
informações ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o
momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
______________________
Lucas Konrdörfer (Argentino)
Ver. do MDB
Exmo. Senhor
Ver. Yuri Campos
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS
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