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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 027/2022
Estância Velha, 25 de abril de 2022.
João Dilkin, Vereador com assento neste Legislativo, nos
termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer
que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Requer que seja remetido a este Vereador o impacto financeiroorçamentário, em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a seguinte
projeção:
Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas
seguintes proporções:
I - 2%;
II - 4%;
III - 5%;
IV - 6%; e
V - 8%.
Requer-se o encaminhamento deste pedido de
informações ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o
momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.
______________________
João Dilkin
Ver. do PSDB
Exmo. Senhor
Ver. Yuri Campos
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS
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