materia nº 38/2022

Estância Velha - RS, 10 de maio de 2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA O 
INCISO I, II e III E O CAPUT DO ART. 2º, ALTERA O CAPUT DO ART. 5º E 
SUPRIME INCISO I E §1º DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 07 DE 
AGOSTO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A 
SEMANA FARROUPILHA NAS DEPENDÊNCIAS DOS CTGS DO MUNICÍPIO 
DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição legislativa visa atualizar a legislação 
acima referenciada e adequá-la com as mudanças que ocorreram desde a 
promulgação e sanção da lei municipal nº 1.144 do longínquo ano de 2006. 
Por isso, peço que este Projeto de Lei em anexo seja 
aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.
Yuri Campos
Vereador do PTB
PROJETO DE LEI Nº. 38- 2022
ALTERA O INCISO I E II E III E O CAPUT DO ART. 
2º, ALTERA O CAPUT DO ART. 5º E SUPRIME O 
INCISO I E §1º DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.144, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, QUE "DISPÕE 
SOBRE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A SEMANA 
FARROUPILHA NAS DEPENDÊNCIAS DOS CTGS 
DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Inciso I, II E III e o caput do Art. 2º da Lei 
Municipal nº 1.144, de 07 de agosto de 2006, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º Anualmente, no mês de agosto, a Câmara Municipal
de Vereadores, juntamente com as entidades tradicionalistas, comporão 
Comissão Especial que será responsável pela organização da Sessão, e será 
composta da seguinte forma:
I - Um representante das entidades tradicionalistas;
II – dois Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Vereadores; e
III – Um servidor da Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 2º Altera o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.144, 
de 07 de agosto de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Câmara Municipal de Vereadores agraciará um 
representante de cada entidade tradicionalista, indicado previamente por elas, 
com o troféu " ESTÂNCIA FARROUPILHA“, pela participação efetiva nas 
comemorações da Semana Farroupilha. ”
Art. 3º Suprime o inciso I e § 1º do Art. 7º da Lei Municipal 
nº 1.144, de 07 de agosto de 2006:
Art. 7º As Sessões serão realizadas em forma de 
rotatividade, iniciando da seguinte forma:
I - SUPRIMIDO;
II – (.....);
III – (.....);
IV – (.....) ; e
V – (.....).
§ 1º SUPRIMIDO.
§ 2º (.....).
§ 3º (.....).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Estância Velha/RS, em
Ar Diego Willian Francisco
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Art.