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Estância Velha RS, 19 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de
Emenda Aditiva 06/2022 ao Projeto de Lei 39/2022 que “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A emenda tem por objetivo adicionar o § 4º ao art. 6º
do projeto de lei 039/2022, com a finalidade de acrescentar o disposto no item
8.2, do acordo judicial homologado entre o Poder Executivo Municipal e a
empresa concessionária de transporte coletivo, com o objetivo de conter a
previsão de diminuição da aquisição de passagens escolares e ou aporte
financeiro pelo Município.
Sendo assim, o Vereador desta Casa Legislativa, na
forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
Autor:
Ver. Jacob Immig
EMENDA ADITIVA 006/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Art. 1º - Acresce o § 4º ao Art. 6º do Projeto de Lei
039/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (............)
§ 4º Na revisão contratual, disposta no caput do presente
artigo, poderá haver a diminuição da aquisição de passagens e ou aporte
financeiro, tomando por base a planilha tarifária do GEIPOT. ”
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