materia nº 1/2026

TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE OUVIDORIAS
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS, localizada na Av. 
Brasil, n.º 1144, Bairro União, Estância Velha- RS, CEP: 93610-080, representado por 
Mariluci Ferreira , portador(a) do CPF nº 023.649.850-99 , no uso de suas atribuições legais, 
resolve, por meio do presente Termo, atualizar sua adesão à Rede Nacional de Ouvidorias 
– Renouv, instituída nos termos do art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, 
manifestando seu interesse em permanecer como integrante da Rede e sujeitando-se às 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO
1. Ao atualizar sua adesão, o membro: I – Declara que conhece e concorda com as 
regras de funcionamento da Rede Nacional de Ouvidorias, conforme estabelecido 
em seu Regimento Interno; II – Autoriza a Secretaria-Executiva da Rede Nacional de 
Ouvidorias a verificar as informações constantes neste Termo, bem como a 
adequação da modalidade de adesão indicada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
O órgão ou entidade aderente compromete-se a:
1. Manter atualizados seus dados cadastrais junto à Secretaria-Executiva da Rede 
Nacional de Ouvidorias, especialmente quanto aos dirigentes, ouvidores e demais 
responsáveis pelas atividades de ouvidoria;
2. Propor e demandar temas de discussão, regulamentação e capacitação à 
Secretaria-Executiva da Rede;
3. Colaborar com os demais membros da Rede nos projetos desenvolvidos em sua 
região, sempre que possível;
4. Divulgar as ações da Rede em sua área de atuação;
5. Estimular o uso dos canais de ouvidoria como instrumentos de defesa dos usuários 
dos serviços públicos;
6. Contribuir para a integração nacional das unidades de ouvidoria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA
O presente Termo de Atualização de Adesão é celebrado a título gratuito, não implicando 
transferência ou disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo terá vigência por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE OUVIDORIA
O órgão ou entidade informa que as atribuições de ouvidoria são exercidas por Mariluci 
Ferreira, portador(a) do CPF n.º 023.649.850-99, e-mail institucional 
ouvidoria@estanciavelha.rs.leg.br, lotada na Câmara Municipal de Vereadores de Estância 
Velha/RS.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO
O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem ônus, mediante 
manifestação formal da parte interessada.
Estância Velha-RS, 27 de abril de 2026
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Assinatura do(a) dirigente máximo, ouvidor(a) ou responsável pela ouvidoria