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materia nº 91/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDO LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADOR CARLITO BORGES), QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAOUT DO ART.5º, INCISO II, DO §3º, DOART. 37 E §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-13 15-Em 2º Votação — Aguardando retorno do Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:20:50.736894-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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