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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-09-03
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1536 DE 07 DE ABRIL DE 2010. PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”.
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-08 15-Em 2º Votação — Aguardando retorno do Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:20:50.736894-03:00 Aprovado 8 0 0

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