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PL 002/2016 do Legislativo Municipal, (Autor Lotário Seevald) que, “Proíbe a Utilização de Talas na Manutenção e Suporte de Postes Danificados e Obriga a Substituição dos mesmos por Postes de Concreto e dá outras providências”.
Estância Velha RS, 20 de janeiro de 2016.
Senhora Vice Presidente:
Segue em anexo , minuta de Projeto de Lei que “ Proíbe a utilização de talas na manutenção e suporte de postes danificados e obriga a substituição dos mesmos por postes de concreto e dá outras providências”
A matéria visa resguardar a segurança das pessoas que transitam pelas ruas do Município, tendo em vista a manutenção precária de postes pelas empresas encarregadas de manter com segurança a rede de iluminação pública no Município de Estância Velha RS..
Por essas razões , a proposta legislativa proíbe a utilização de talas na manutenção de postes e a substituição por postes de concreto ou material que proporcione solução definitiva do problema.
Assim sendo , requer o recebimento do Projeto , seu processamento na Casa e aprovação pelo Plenário.
Autor: Ver. Lotário Seevald
PROJETO DE LEI nº. 002/2016
Proíbe a utilização de talas na manutenção e suporte de
postes danificados e obriga a substituição dos mesmos
por postes de concreto e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica proibida a manutenção de postes danificados, quebrados, rachados e/ou que estejam em situação precária através do uso de talas, ficando obrigatória a substituição integral por um poste de concreto ou material que configure uma situação definitiva.
Art 2˚ Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art 3˚ Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Estância Velha em
José Waldir Dilkin
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Autor da Lei : Ver. Lotário Leopoldo Seevald
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