| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE FAÇA VALER A LEI MUNICIPAL Nº 1.715 DE 12.08.2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” POIS ALGUNS CANDIDATOS ESTÃO COLOCANDO PLACAS EM LOCAIS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE NA AVENIDA 7 DE SETEMBRO, DESRESPEITANDO A LEI ACIMA CITADA. |
| native_id | 771 |
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