| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-07-18 |
| Ementa | 1. . QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME QUAL O CRITÉRIO E A BASE LEGAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, COM VALORES DIFERENCIADOS. (CÓPIAS DOC. EM ANEXO). 2. SENDO A NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA DA TAXA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA ATIVIDADE FISCAL PADRÃO PORQUE DE LANÇAMENTOS COM VALORES DIVERSOS PARA CADA CONTRIBUINTE. SENDO O QUE SE APRESENTAVA PARA O MOMENTO, RENOVAMOS OS VOTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO. |
| native_id | 819 |
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