| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-07-24 |
| Ementa | QUE O PRESIDENTE DESTA CASA ENCAMINHE AO PODER EXECUTIVO SOLICITAÇÃO PARA QUE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO VERIFIQUE JUNTO AS EMPRESAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1.477 DE 09.09.2009 QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.” |
| native_id | 846 |
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