| Tipo | Ante-Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTE ANTEPROJETO DE LEI QUE VEM AO ENCONTRO DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO QUE NECESSITA DO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOS DOZE MESES DO ANO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”. |
| native_id | 87 |
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