| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE: • QUE SEJA FEITO A DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.546 DE 15/12/2011, QUE PROÍBE O FUMO EM RECINTO COLETIVO FECHADO, PÚBLICO OU PRIVADO. JUSTIFICATIVA: TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI POR PARTE DE MUITOS ESTABELECIMENTOS. |
| native_id | 959 |
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