| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE O REPLANTIO DAS PALMEIRAS LOCALIZADAS NA AV. PRESIDENTE VARGAS DO PÓRTICO DE ENTRADA DO MUNICÍPIO ATÉ O TREVO DA PRAÇA DO HOLLYWOOD. CABE SALIENTAR QUE, O MUNICÍPIO DEVE SOLICITAR REPARAÇÃO ÀQUELE QUE POR AÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA CAUSOU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, INCLUSIVE A VEGETAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO NOS TERMOS QUE DISPÕE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. |
| native_id | 964 |
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