| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 272/98, DE 11 DE JUNHO DE 1998 QUE "ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 806/2003, DE 11 DE JUNHO DE 1998, LEI Nº. 905/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004 E LEI N.º 1.782/2012, DE 05 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ” |
| native_id | 985 |
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