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Projeto de Lei n.º 052/14
Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 117.232,37 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
14 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.1048 –Educação para o Trânsito- Equipamentos
Recurso: 1066 – FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
14 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................................R$ 52.232,37
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2095 – Readequação da Sinalização de Trânsito
Recurso: 1066 – FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
14 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2096 – Educação para o Trânsito
Recurso: 1066 – FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 117.232.37
Art. 2º. Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no valor total R$ 117.232,37 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
1066 – FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE...........R$ 117.232,37
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.....R$ 117.232,37
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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