materia nº 1012/2014

Of. nº 1012/14-SG.                              Esteio, 26 de novembro de 2014.









Senhor Prefeito:







A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 25 de novembro, sugere a Vossa Excelência, que remeta à Câmara Municipal de Esteio na forma de Projeto de Lei Complementar, o anteprojeto de Lei em anexo, que altera o Art. 154 da Lei Complementar n° 5.231, de 26 de janeiro de 2011.

Segundo o vereador, o Anteprojeto de Lei ora proposto visa alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, permitindo que possam se ausentar do serviço por ocasião do seu cadastramento como doador voluntário de medula óssea junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, mediante comprovação. O Estatuto já prevê a autorização em caso de doação de sangue, que pode ocorrer a cada três meses. Sendo assim, seria importante conceder também uma folga para que os servidores possam se deslocar ao Hemocentro do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, único local habilitado na região para o cadastramento junto ao REDOME. 

                    Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.









Leonardo Dahmer,

Presidente.











Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.