materia nº 263/2014

Of. nº 263/14 – SG.                                   Esteio, 19 de março de 2014.









                   Senhor Prefeito:





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do vereador Marcelo Kohlrausch, aprovado em Sessão Ordinária de 18 de março, solicita a Vossa Excelência, que estude a possibilidade de reenviar na forma de Projeto de lei, o Anteprojeto em anexo que dispõe sobre: INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A CATEGORIA DE TÁXI ADAPTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Segundo o vereador, tanto a Constituição federal quanto a Lei Orgânica do Munícipio de Esteio prevê o comprometimento de garantir os direitos de ir e vir dos deficientes. É obrigação do Estado Brasileiro combater o preconceito contra este segmento da sociedade, não deixando que fiquem marginalizados e sem cuidados de que necessitem como saúde, transporte, educação e segurança.

Sem mais, e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.















Leonardo Dahmer,

                                             Presidente.













Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.