materia nº 257/2014

Of. nº 257/14 – SG.                                   Esteio, 19 de março de 2014.









                   Senhor Prefeito:





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 18 de março, solicita a Vossa Excelência, que envie Projeto de Lei a esta Casa prevendo as atribuições dos servidores públicos municipais, em substituição aos Decretos Municipais vigentes que tratam desta matéria.

Segundo o vereador, é nítido que as atribuições dos cargos dos servidores do Poder Executivo de Esteio ficam estipuladas por decreto, o que se revela uma situação flagrantemente inconstitucional. As atribuições de cargos públicos devem ser fixadas por lei em sentido escrito, votadas pelo Poder Legislativo de cada ente federado, não podendo haver uso do intitulado poder regulamentar para esta finalidade. Desta forma, é necessário que seja encaminhado Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo prevendo tais atribuições, em substituição aos Decretos que estão em vigor, de forma a regularizar esta situação.

Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.











Leonardo Dahmer,

                                             Presidente.











Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.