Projeto de Lei nº 237/14
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 120.500,00 (Cento e vinte mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2014, com vista à devolução de recursos não utilizados referentes aos Recursos 4930 – INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS, e 4935 – CONVÊNIO FNS/MS.
Art. 2º. O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes classificações orçamentárias e respectivos programas:
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições............... R$ 19.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1200 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Novo Esteio
Recurso: 4935 – CONVÊNIO FNS/MS
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições............... R$ 35.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1201 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Nova Esperança
Recurso: 4930 – INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições R$ 66.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1202 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Galvany Guedes
Recurso: 4930 – INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........,.. R$ 120.500,00
Art. 3º. Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o produto do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.639,93 (Oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), relativamente ao recurso vinculado 4930 (INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS), e a redução no valor de R$ 111.860,07 (Cento e onze mil, oitocentos e sessenta reais e sete centavos), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações......................... R$ 19.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1141 – Ampliação e Melhoria – UBS Novo Esteio
Recurso: 4935 – CONVÊNIO FNS/MS
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações......................... R$ 31.740,78
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1171 – Construção de UBS I para 02 ESF – PAC2 Nova Esperança
Recurso: 4930 – INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 61.119,29
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1172 – Construção de UBS I para 02 ESF – PAC2 Galvany Guedes
Recurso: 4930 – INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESSE ARTIGO...... R$ 8.639,93
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................R$ 111.860,07
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSE ARTIGO... R$ 120.500,00
Art. 4º. Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
1200 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Novo Esteio
Exercício
Próprio
Terceiros
Valor Total
2014
0,00
19.000,00
19.000,00
2015
0,00
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
0,00
_
1201 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Nova Esperança
Exercício
Próprio
Terceiros
Valor Total
2014
0,00
35.000,00
35.000,00
2015
0,00
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
0,00
_
1202 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Galvany Guedes
Exercício
Próprio
Terceiros
Valor Total
2014
0,00
66.500,00
66.500,00
2015
0,00
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
1200 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Novo Esteio
Exercício
Próprio
Terceiros
Valor Total
2014
0,00
19.000,00
19.000,00
1201 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Nova Esperança
Exercício
Próprio
Terceiros
Valor Total
2014
0,00
35.000,00
35.000,00
1202 – Restituição Conv. de UBS Pac 2 – Galvany Guedes
Exercício
Próprio
Terceiros
Valor Total
2014
0,00
66.500,00
66.500,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.