| Tipo | Projeto de Lei |
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| Número / Ano | 226 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.907 DE 28 DE JULHO DE 2009 QUE CRIA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, GS – GRATIFICAÇÃO SALARIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA – EACS (ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), ESF ( ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA) E PARA A ESB (EQUIPE DE SAÚDE BUCAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1592 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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