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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-03-10
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL N.º4.293, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDER “SPRAY” PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES”.
native_id1604

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-10 Proposição aprovada por unanimidade — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 1

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