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Projeto de Lei n.º 230/14
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. A finalidade da Ação 2001, do Órgão 01- Câmara de Vereadores, criada na Lei Municipal nº 5.753 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Esteio, para o período 2014 a 2017, passa a viger com a seguinte redação: “Assegurar o atendimento das atividades parlamentares do Poder Legislativo e do desenvolvimento de projetos histórico culturais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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