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materia nº 232/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaQUE SE DIGNE A INFORMAR QUANTAS AGÊNCIAS FORAM FISCALIZADAS, NOTIFICADAS OU MULTADAS E SE MULTADAS, QUAL O VALOR DA ARRECADAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 5.911/2014, A QUAL SOLICITA AOS BANCOS PELO MENOS UM CAIXA ELETRÔNICO COM ALTURA REDUZIDA POR AGÊNCIA, PARA PESSOAS COM BAIXA ESTATURA E CADEIRANTES.
native_id1732

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-17 Proposição aprovada por unanimidade — APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 232/15-SG.                               

                                                                                                             Esteio, 19 de março de 2015.







Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









                        Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Rafael Figliero, aprovado em Sessão Ordinária de 17 de março, solicita a Vossa Excelência que se digne a informar quantas agências foram fiscalizadas, notificadas ou multadas e se multadas, qual o valor da arrecadação em razão do não cumprimento da Lei 5.911/2014, a qual solicita aos Bancos pelo menos um caixa eletrônico com altura reduzida por agência, para pessoas com baixa estatura e cadeirantes.



Segundo o vereador, o prazo estipulado foi de 180 dias, mas até o momento a maior parte dos bancos não se adequou.



Sem mais, e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.













Jane Battistello,

Presidente.

















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