| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | QUE SE DIGNE A INFORMAR SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.224 DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DEFINE OS LIMITES DO REGIMENTO URBANÍSTICO DA UNIDADE TERRITORIAL – 01 DO MUNICÍPIO, SOFRER ALTERAÇÕES. CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES. |
| native_id | 1779 |
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Of. nº 245/15-SG.
Esteio, 19 de março de 2015.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Marcelo Kohlrausch, aprovado em Sessão Ordinária de 17 de março, solicita a Vossa Excelência, que se digne a informar se existe a possibilidade da Lei Municipal nº 5.224 de 14 de janeiro de 2011, que define os limites do regimento Urbanístico da Unidade Territorial – 01 do município, sofrer alterações. Caso positivo, informar quais as possíveis alterações.
Segundo o vereador, há rumor entre a classe empresarial de que os lotes do loteamento industrial possam ser redefinidos pelo Executivo, portanto, torna-se indispensável o esclarecimento pelo poder público.
Sem mais, e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.
Jane Battistello,
Presidente.