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materia nº 1083/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1083 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaREVEJA SUA POSIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU AOS IMÓVEIS ASSOLADOS PELAS ENCHENTES.
native_id1814

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

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Of. nº 1083/13-SG.                                Esteio, 30 de outubro de 2013.















Senhor Prefeito:









A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Marcelo Kohlrausch, aprovado em Sessão Ordinária de 29 de outubro, solicita a Vossa Excelência, que reveja sua posição inicial em relação ao anteprojeto de lei que estabelece a isenção da cobrança de IPTU aos imóveis assolados pelas enchentes.

Justifica o vereador que o propósito deste requerimento é viabilizar este anteprojeto de lei que quer colaborar com as medidas que possam amenizar o prejuízo patromonial e psicológico das pessoas que tiveram perdas em razão das enchentes.

Sem mais, e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.













Jaime da Rosa,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

Presidente.













Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio 

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.

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