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Of. nº 301/13-SG. Esteio, 27 de março de 2013.
Senhor Governador:
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Marcelo Kohlrausch, da Bancada do PDT, aprovado em Sessão Ordinária de 26 de março, solicita a Vossa Excelência, que determine junto à secretaria competente, estudos para instalação da 2ª Delegacia de Policia Civil no Município de Esteio.
No entendimento do vereador, o acesso à Delegacia de Policia deve ser facilitado ao cidadão para que este não deixe de registrar o Boletim de Ocorrencia, pré-requisito que norteia as ações de prevenção e investigação de ilícitos. A sociedade, por meio da Lei Maria da Penha está estimulando as mulheres, vítimas de violência a buscar amparo nas delegacias, mas estas não estão devidamente estruturadas para o aumento de demanda. Ainda podemos citar o Estatudo do Idoso, que quando não honrado devemos prestar queixa na polícia. Portanto, são inumeras situações que justificam a ampliação desde importante serviço de combate à violência e a insegurança, no Município de Esteio.
Sem mais, e na expectativa das providências, enviamos votos de consideração e apreço.
Jaime da Rosa,
Presidente.
Exmo. Sr. Tarso Genro,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Palácio Piratini,
Porto Alegre - RS.
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