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materia nº 171/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº. 2086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
native_id2008

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2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

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