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materia nº 990/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 990 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4.407/2007, QUE “ DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO ”, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE, AOS ALUNOS COM DEFECIENCIA AUDITIVA DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA ESCOLA PADRE REUS E QUE RESIDEM FORA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id2013

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

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Of. nº 990/13-SG.                                Esteio, 02 de outubro de 2013.









Senhor Prefeito:







A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Rafael Figliero, aprovado em Sessão Ordinária de 01 de outubro, solicita a Vossa Excelência, que encaminhe a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto de Lei, anexo, que Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.407/2007, que “ Dispõe sobre o benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Público e de Circulação no âmbito do Município de Esteio ”, estendendo o benefício do passe livre no transporte, aos alunos com defeciencia auditiva devidamente matriculados na Escola Padre Reus e que residem fora do Município de Esteio.

Demais argumentos o vereador manifesta na justificativa de seu documento.

Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.













Jaime da Rosa,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

Presidente.

















Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio 

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.

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