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Of. nº 023/15- SG. Esteio, 14 de janeiro de 2015.
Senhora Presidenta:
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Jaime da Rosa, da bancada do PSB, aprovada em Reunião da Comissão representativa, de 13 de janeiro, manifesta o repúdio às medidas provisórias de nº 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014, que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro desemprego e a pensão por morte.
Segundo o vereador, as medidas são um retrocesso social, pois não se revela justo, razoável, equânime, nem adequado, reduzir e limitar o acesso previdenciário, muito menos transferir dever estatal, de natureza previdenciária, aos empregadores.
Cordiais Saudações,
Jane Battistello,
Presidente.
Jaime da Rosa,
Vereador proponente.
Gabinete da Exma. Sra. Dilma Rousseff,
Presidenta da República do Brasil.
Palácio do Planalto, CEP 70.150-900
Brasília/DF
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